AREsp 3038661 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido porque todas as questões centrais foram examinadas de forma fundamentada; a alteração do entendimento exigiria reinterpretação de cláusula contratual e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado estava lastreado em fatos e não em interpretação da lei, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ROSANGELA MEIRELES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Empréstimo Consignado, Contrato, Falha Na Prestação De Serviços, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Empréstimo Consignado Contrato Falha Na Prestação De Serviços +3 more

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Parties

ROSANGELA MEIRELES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual
  3. 3 alegada falha na prestação de serviços e vício de consentimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido porque todas as questões centrais foram examinadas de forma fundamentada; a alteração do entendimento exigiria reinterpretação de cláusula contratual e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado estava lastreado em fatos e não em interpretação da lei, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • AgravO conhecido
  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento