REsp 2219037 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que a pretensão de devolução ampla formulada na ação anterior já abarcou, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas nulas, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido e, portanto, coisa julgada material; além disso, acolher o recurso exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MAIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada Material, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Coisa Julgada Material Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE MAIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material sobre pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alcance do princípio de que o acessório segue o principal quanto à restituição de encargos incidentes sobre tarifas nulas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a pretensão de devolução ampla formulada na ação anterior já abarcou, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas nulas, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido e, portanto, coisa julgada material; além disso, acolher o recurso exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.