AREsp 2532694 - DECISAO

AREsp 2532694 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Limpeza Pública, Taxa De Coleta De Lixo, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Especificidade E Divisibilidade Das Taxas, Honorários Advocatícios Recursais
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Parties

Município de Uberaba

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 211/STJ, 280/STF e 283/STF