REsp 2097191 - DECISAO

REsp 2097191 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no exame fático-probatório, concluiu não existir manifestação contemporânea de vontade nem prova de fruição dos serviços a partir de 14/04/2010, tornando devida a restituição dos valores descontados nesse período até 05/05/2010; tais conclusões fático-probatórias não são revisíveis no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Modulação De Efeitos, Manifestação De Vontade, Usufruto De Serviços, Recursos Repetitivos (tema 588), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Modulação De Efeitos Manifestação De Vontade Usufruto De Serviços +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de contribuições cobradas com base em lei estadual declarada inconstitucional
  2. 2 alcance da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (termo inicial e final)
  3. 3 relevância da manifestação contemporânea de vontade ou do efetivo usufruto para legitimar a cobrança após o marco temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no exame fático-probatório, concluiu não existir manifestação contemporânea de vontade nem prova de fruição dos serviços a partir de 14/04/2010, tornando devida a restituição dos valores descontados nesse período até 05/05/2010; tais conclusões fático-probatórias não são revisíveis no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou a restituição dos valores descontados no período de 14/04/2010 a 05/05/2010.