AREsp 2984460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as alegações (não havendo omissão) e porque a revisão de fatos e provas, inclusive sobre a aferição pericial de cobrança a maior da taxa de administração e seguro, demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: EDGARD ALVES DA SILVA; Autora: MARILDA APARECIDA DA SILVA; Réu/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Liquidação Antecipada, Taxa De Administração, Seguros, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Repetição De Indébito Liquidação Antecipada Taxa De Administração Seguros Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

EDGARD ALVES DA SILVA

Autor

MARILDA APARECIDA DA SILVA

Autora

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação do perito para esclarecimentos
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as alegações (não havendo omissão) e porque a revisão de fatos e provas, inclusive sobre a aferição pericial de cobrança a maior da taxa de administração e seguro, demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.