AREsp 3081136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 485, VI, do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora: Elizabete Mendes de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Nulidade Contratual, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Danos Morais Nulidade Contratual Ônus Da Prova +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Elizabete Mendes de Sousa

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 485, VI, do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 485, VI, do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC