AREsp 1484510 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise para decisão divergente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque faltou prequestionamento das demais alegadas violações legais, nos termos da Súmula 211 do STJ; assim, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: PINUSCAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Diferimento Tributário, Consulta Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Proteção Da Confiança
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito ICMS Diferimento Tributário Consulta Fiscal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PINUSCAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 146 e 165, I, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise para decisão divergente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque faltou prequestionamento das demais alegadas violações legais, nos termos da Súmula 211 do STJ; assim, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.