AREsp 2526165 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme súmulas do STF e jurisprudência do STJ, o mandado de segurança não é via adequada para ordenar a restituição de indébito relativo a períodos anteriores à impetração, cabendo à via administrativa a compensação dos créditos tributários.
- Parties
- Recorrente: VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Julgado No STJ
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Repetição De Indébito, Compensação Administrativa, Restituição Via Precatório/rpv, Eficácia Da Sentença Mandamental, Súmulas 269 E 271/stf, Tema 1.262/stf
Case Brief
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Parties
VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Julgado No STJ
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do mandado de segurança para repetição de indébito e restituição de valores pretéritos
- 2 alcance dos arts. 165 e 166 do Código Tributário Nacional
- 3 aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF ao mandado de segurança
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme súmulas do STF e jurisprudência do STJ, o mandado de segurança não é via adequada para ordenar a restituição de indébito relativo a períodos anteriores à impetração, cabendo à via administrativa a compensação dos créditos tributários.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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