REsp 2146792 - DECISAO

REsp 2146792 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ entende que, não sendo tributária a contribuição para assistência à saúde, e não havendo manifestação de vontade de desligamento do sistema, não cabe devolução das parcelas descontadas antes da citação; assim, deve ser reconhecido o direito à restituição apenas dos valores pagos após a citação.

Parties
Recorrente: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM); Recorrido: Cruz Azul de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Assistência Médica, Restituição De Valores, Art. 884 Do Código Civil
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Assistência Médica Restituição De Valores Art. 884 Do Código Civil

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM)

Recorrente

Cruz Azul de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito antes da citação
  3. 3 natureza não tributária da contribuição de assistência à saúde e aplicação dos arts. 165 a 168 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ entende que, não sendo tributária a contribuição para assistência à saúde, e não havendo manifestação de vontade de desligamento do sistema, não cabe devolução das parcelas descontadas antes da citação; assim, deve ser reconhecido o direito à restituição apenas dos valores pagos após a citação.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que sejam devolvidos os valores pagos a Cruz Azul de São Paulo após a citação
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido