AREsp 2463760 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nos termos do Tema Repetitivo nº575 e do Decreto n.41.019/57, coube aos recorrentes demonstrar que a obra de expansão da rede elétrica era de responsabilidade exclusiva da concessionária; tal prova não consta dos autos, de modo que seria necessário o revolvimento do acervo probatório para inversão do entendimento, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NILZA ALVES DIAS COELHO E OUTRO; Agravada: COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Extensão De Rede Elétrica Rural, Responsabilidade Pelo Custeio De Obras De Eletrificação, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo Nº 575, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Repetição De Indébito Extensão De Rede Elétrica Rural Responsabilidade Pelo Custeio De Obras De Eletrificação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NILZA ALVES DIAS COELHO E OUTRO

Agravante

COELBA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Responsabilidade da concessionária (COELBA) pela ampliação de rede elétrica rural e direito à restituição de valores
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 41.019/57 e do Tema Repetitivo nº 575

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos do Tema Repetitivo nº575 e do Decreto n.41.019/57, coube aos recorrentes demonstrar que a obra de expansão da rede elétrica era de responsabilidade exclusiva da concessionária; tal prova não consta dos autos, de modo que seria necessário o revolvimento do acervo probatório para inversão do entendimento, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial