REsp 2250244 - DECISAO

REsp 2250244 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a pretensão versava sobre repetição de indébito já reconhecido em decisões transitadas em julgado, estando a matéria acobertada pela coisa julgada; a revisão pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se reconheceu omissão apta a ensejar reforma. Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 2% nos termos expostos.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: FLAVIO DE ALBUQUERQUE CARVALHO; Recorrido: ARMANDO DE PAULA CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Litispendência, Ilegitimidade Passiva Do FNDE, Honorários Recursais, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Coisa Julgada Litispendência Ilegitimidade Passiva Do FNDE Honorários Recursais Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

FLAVIO DE ALBUQUERQUE CARVALHO

Recorrido

ARMANDO DE PAULA CARVALHO FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da coisa julgada de ações individuais para demanda relativa à matrícula CEI conjunta
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE para a repetição do indébito do salário-educação
  3. 3 alegada omissão por não enfrentamento de tese sobre tríplice identidade e limites da lide (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a pretensão versava sobre repetição de indébito já reconhecido em decisões transitadas em julgado, estando a matéria acobertada pela coisa julgada; a revisão pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se reconheceu omissão apta a ensejar reforma. Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 2% nos termos expostos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento) a título de honorários recursais sobre o percentual dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais legais e apurados em liquidação de julgado.
  • Publique-se e intime-se(s).