REsp 2082615 - DECISAO

REsp 2082615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a avaliação da adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (Tema 228) e às súmulas competia à instância de origem nos termos dos dispositivos aplicáveis, de modo que não se justificava a abertura da via especial.

Parties
Recorrente: Transportes Madrugada Ltda; Recorrente: Wilmar Hammerschmitt; Recorrida: União / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Execução Contra a Fazenda Pública, Compensação, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Aplicação De Precedentes Vinculantes (tema 228/stj), Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Repetição De Indébito Execução Contra a Fazenda Pública Compensação Preclusão Consumativa Coisa Julgada +2 more

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Parties

Transportes Madrugada Ltda

Recorrente

Wilmar Hammerschmitt

Recorrente

União / Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à preclusão consumativa e inovação da defesa pela União
  2. 2 forma de repetição do indébito e possibilidade de restituição via precatório/RPV quando a extinção ocorreu por compensação
  3. 3 suposta ofensa a precedente vinculante (Tema 228) e a súmula 461 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a avaliação da adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (Tema 228) e às súmulas competia à instância de origem nos termos dos dispositivos aplicáveis, de modo que não se justificava a abertura da via especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.