AREsp 3029481 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à regularidade da contratação e à ausência de falha no dever de informação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas de contratação, utilização e informação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava fundamentado de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e as alegadas divergências jurisprudenciais decorrem de circunstâncias fático-probatórias distintas, tornando o dissídio prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão
  2. 2 se a revisão da conclusão sobre a regularidade da contratação e observância do dever de informação exige reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial passível de exame

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à regularidade da contratação e à ausência de falha no dever de informação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas de contratação, utilização e informação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava fundamentado de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e as alegadas divergências jurisprudenciais decorrem de circunstâncias fático-probatórias distintas, tornando o dissídio prejudicado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia, observados os limites legais aplicáveis.