AREsp 3047037 - ACORDAO

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Tendo o acórdão recorrido reconhecido a ausência de má-fé da parte demandante e constatado inexistência de pagamento efetivo, e estando a matéria em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige prova da má-fé para aplicação do art. 940 do CC, não se verifica hipótese de repetição de indébito ou de aplicação da sanção em dobro, sendo o recurso especial conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: INGO JORGE BARBIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Artigo 940 Do Código Civil, Má Fé Do Credor, Cumprimento De Sentença, Sanção Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Artigo 940 Do Código Civil Má Fé Do Credor Cumprimento De Sentença Sanção Civil +1 more

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Parties

INGO JORGE BARBIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito sem pagamento efetivo
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé do credor para aplicação da sanção do art. 940 do CC

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido reconhecido a ausência de má-fé da parte demandante e constatado inexistência de pagamento efetivo, e estando a matéria em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige prova da má-fé para aplicação do art. 940 do CC, não se verifica hipótese de repetição de indébito ou de aplicação da sanção em dobro, sendo o recurso especial conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória.