AREsp 2956480 - DECISAO

AREsp 2956480 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial mas negou-se provimento ao recurso especial, pois as matérias decididas pelo Tribunal a quo — inexistência de fato extintivo do débito (dever não cumprido pela recorrente de comprovar regularidade da cobrança) e configuração de dano moral pela inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito — dependem de reexame de provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de vício de fundamentação foi considerada inadequada nos termos da Súmula 284/STF; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC em razão do exercício do direito de petição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Que Negou Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º
Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Que Negou Provimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial mas negou-se provimento ao recurso especial, pois as matérias decididas pelo Tribunal a quo — inexistência de fato extintivo do débito (dever não cumprido pela recorrente de comprovar regularidade da cobrança) e configuração de dano moral pela inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito — dependem de reexame de provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de vício de fundamentação foi considerada inadequada nos termos da Súmula 284/STF; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC em razão do exercício do direito de petição.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial