AREsp 2994115 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento sobre a extensão da cobertura contratada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em recurso especial em virtude das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu corretamente que a apólice não previa cobertura por desemprego involuntário e não restou demostrada falha informacional suficiente.

Parties
Recorrente: REALINO PEREIRA CAIXETA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; recurso especial negado (não conhecido).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Seguro Prestamista, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Repetição De Indébito Danos Morais Seguro Prestamista Dever De Informação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REALINO PEREIRA CAIXETA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice de seguro prestamista abrange cobertura por desemprego involuntário
  2. 2 Se houve falha no dever de informação ao consumidor sobre a cobertura e requisitos de acionamento do seguro
  3. 3 Se é possível examinar cláusulas contratuais e reexaminar provas em sede de recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento sobre a extensão da cobertura contratada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em recurso especial em virtude das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu corretamente que a apólice não previa cobertura por desemprego involuntário e não restou demostrada falha informacional suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; recurso especial negado (não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.