AREsp 2930505 - DECISAO

AREsp 2930505 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a insurgência quanto à alínea c do art. 105, III da CF não foi conhecida por falta de cotejo analítico das decisões indicadas, e porque a pretensão de repetição de indébito depende de comprovação material de que a própria autora suportou o pagamento — matéria fático‑probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Autor/agravante: Avis Budget Brasil S. A.; Réu/agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Nulidade De Autos De Infração, Dupla Notificação, Ônus Da Prova, Prova Documental (extratos Informativos), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito De Trânsito Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Nulidade De Autos De Infração Dupla Notificação Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Avis Budget Brasil S. A.

Autor/agravante

Município de São Paulo

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a repetição de indébito é devida sem demonstração material de que a autora efetuou o pagamento
  2. 2 Se a ausência de dupla notificação torna nulos os autos de infração NIC
  3. 3 Valor probatório dos extratos informativos da Administração quanto à quitação e identificação do pagador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a insurgência quanto à alínea c do art. 105, III da CF não foi conhecida por falta de cotejo analítico das decisões indicadas, e porque a pretensão de repetição de indébito depende de comprovação material de que a própria autora suportou o pagamento — matéria fático‑probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.