AREsp 2988419 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão acerca da possibilidade de resgate (incidindo a Súmula 284 do STF), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a ausência de dano moral in re ipsa (Súmula 83), e a revisão dos honorários demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: RAMIRO JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Dano Moral in Re Ipsa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAMIRO JOSE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o desconto indevido decorrente de contratação não reconhecida de título de capitalização autoriza a repetição em dobro dos valores pagos
  2. 2 se a situação enseja indenização por danos morais in re ipsa
  3. 3 se é possível revisar, em sede de recurso especial, a alegada irrisoriedade dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão acerca da possibilidade de resgate (incidindo a Súmula 284 do STF), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a ausência de dano moral in re ipsa (Súmula 83), e a revisão dos honorários demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.