REsp 2221477 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada (afastando alegada omissão/contradição), o Tribunal de origem reconheceu a repetição do indébito e determinou sua execução mediante precatório ou RPV — fundamento este suficiente e não impugnado no recurso especial — e, ainda, parte da controvérsia exigiu interpretação de legislação estadual (Lei estadual n. 22.549/2017), tornando inviável o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; assim, não há motivo para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Posto Baluarte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Precatório E RPV, Interpretação De Legislação Estadual, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inviabilidade De Recurso Especial Por Violação De Direito Local, Aplicação Das Súmulas 283, 284 E 280 Do STF, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Precatório E RPV Interpretação De Legislação Estadual Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inviabilidade De Recurso Especial Por Violação De Direito Local Aplicação Das Súmulas 283, 284 E 280 Do STF +1 more

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Parties

Posto Baluarte Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a repetição do indébito tributário deve ocorrer em dinheiro (precatório/RPV) ou por compensação/creditamento
  3. 3 Se a interpretação de lei estadual (Lei estadual n. 22.549/2017) torna inviável o recurso especial por ofensa a direito local (analogicamente Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada (afastando alegada omissão/contradição), o Tribunal de origem reconheceu a repetição do indébito e determinou sua execução mediante precatório ou RPV — fundamento este suficiente e não impugnado no recurso especial — e, ainda, parte da controvérsia exigiu interpretação de legislação estadual (Lei estadual n. 22.549/2017), tornando inviável o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; assim, não há motivo para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a repetição do indébito mediante precatório ou RPV, conforme o caso.