REsp 2148901 - DECISAO

REsp 2148901 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando reconhecido judicialmente o indébito, o contribuinte pode optar pela compensação administrativa ou restituição administrativa, sendo inadequado converter a via mandamental em ação de cobrança por meio de precatório; assim, assegurou-se à parte o direito à compensação administrativa do indébito tributário.

Parties
Recorrente: LAGOA SANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial, assegurando o direito da parte à compensação administrativa do indébito tributário.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação Administrativa, Compensação Tributária, Execução De Título Judicial, Pis/cofins, Honorários Advocatícios, Precatório
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Parties

LAGOA SANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de opção pela compensação administrativa do indébito tributário em vez de aproveitamento por precatório
  2. 2 limitação do aproveitamento do crédito reconhecido judicialmente (precatório vs compensação administrativa)
  3. 3 necessidade de liquidação para apuração de valores em condenação ilíquida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando reconhecido judicialmente o indébito, o contribuinte pode optar pela compensação administrativa ou restituição administrativa, sendo inadequado converter a via mandamental em ação de cobrança por meio de precatório; assim, assegurou-se à parte o direito à compensação administrativa do indébito tributário.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial, assegurando o direito da parte à compensação administrativa do indébito tributário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para assegurar o direito da parte à compensação administrativa do indébito tributário.
  • Publique-se.