AREsp 2845371 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC), a redistribuição do ônus da prova mediante aplicação da teoria da carga dinâmica é possível nos termos do art. 373, §1º do CPC e das circunstâncias fáticas apontadas, o indeferimento de prova não configura automaticamente cerceamento de defesa diante da livre apreciação da prova pelo juiz, e eventual reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BAYER S.A.; Agravado: produtores rurais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Das Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Propriedade Industrial Repetição De Indébito Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Das Provas Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

produtores rurais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre produtor rural e fornecedor de insumos
  2. 2 Redistribuição do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º do CPC (teoria da carga dinâmica das provas)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de prova sem configurar cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC), a redistribuição do ônus da prova mediante aplicação da teoria da carga dinâmica é possível nos termos do art. 373, §1º do CPC e das circunstâncias fáticas apontadas, o indeferimento de prova não configura automaticamente cerceamento de defesa diante da livre apreciação da prova pelo juiz, e eventual reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados.