REsp 1906899 - DECISAO

REsp 1906899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de superar a orientação da Corte (Súmula nº 83/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Ressarcimento De Prêmios De Seguro Habitacional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Repetição De Indébito Prescrição Ressarcimento De Prêmios De Seguro Habitacional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à repetição de indébito decorrente de cobrança de seguro habitacional
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 superação do óbice da Súmula nº 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou distinção fundada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de superar a orientação da Corte (Súmula nº 83/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...