REsp 2164356 - DECISAO

DECISÃO Nestlé do Brasil LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 1.583-1.593): REPETIÇÃO DE INDÉBITO Devolução de valores recolhidos a título de ICMS cuja base de cálculo abrangia mercadorias dadas em bonificação Mandado de segurança anteriormente impetrado de- clarou esse direito como pedido principal, sendo sucessivo o pedido de compensação Dispositivo do acórdão anterior que deve guardar coerência ao respectivo contexto Aplicação da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça Documentos essenciais que compro- vam o direito pleiteado com diferimento para a liquidação do acerta- mento do valor Prescrição decenal fez coisa julgada ao ser decla- rada de forma incidental no mandado de segurança Inteligência do artigo 470 do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 1.054 do Código de Processo Civil de 2015 Correção monetária, segundo o IPCA, a partir de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado Os juros moratórios, tendo em vista a natureza tributária, deverão incidir à taxa da Selic a partir do trânsito em julgado Apelação provida em parte. Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.674-1.682). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.687-1.708), a parte recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, VI; 927, III; e artigo 1.022, todos do CPC, tendo em vista que "o entendimento da Súmula nº 188 não se aplica ao presente caso conforme entendimento desse Colendo STJ firmado nos temas 145 e 905, qual seja, em caso de repetição de valores pagos após 1º.1.1996 para Entes Federativos que utilizam a Taxa SELIC na remuneração de seus créditos tributários (tal como é o Estado de SP), deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 188 do STJ, a fim de reconhecer a incidência da SELIC a partir de cada recolhimento indevido, em observância ao princípio da isonomia" (e-STJ, fl. 1.699). Citou julgados do Superior Tribunal de Justiça e do STJ em apoio à sua tese. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (e-STJ, fls. 1.757-1.767). A Presidência da Seção de Direito Público encaminou os autos ao órgão fracionário para juízo de conformidade (1.776-1.777), oportunidade em que o acórdão recorrido foi mantido (e-STJ, fls. 1.834-1.838). Decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 1.843-1.844 ). Brevemente relatado, decido. Verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi julgada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Com efeito, no julgamento dos REsp 1.111.175/SP (Tema 145/STJ), da relatoria da Ministra Denise Arruda, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese jurídica: Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Dessa forma, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, conforme disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SELIC. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.237/STJ. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DOS PARADIGMAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à tema afetado como repetitivo - Tema n. 1.237/STJ - "Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso" -, com determinação de sobrestamento. III - A determinação de retorno dos autos à origem é medida que se impõe, a fim de que lá seja esgotada a jurisdição e realizado o juízo de adequação diante do que restar decidido por esta Corte Superior. Apenas, posteriormente, o Tribunal a quo concluirá se há razão para apreciação do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. IV - A doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso. V - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.078.075/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões e o esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, se existentes tais vícios. 2. "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Tema 1170/STF). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, havendo julgamento pelo órgão colegiado de matéria submetida à sistemática da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação. Precedentes. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeitos as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.906.980/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 145/STJ, observadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELA FAZENDA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 145 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC).