REsp 2172149 - DECISAO

REsp 2172149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não particularizaram o dispositivo legal supostamente violado nem realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de delimitação da controvérsia nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, quanto à aplicação da taxa SELIC o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o julgado ao entendimento do STJ (Tema 145), tornando improcedente o interesse recursal sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: ÂNGELO GENTIL e OUTROS; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Precatórios, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Imposto De Renda Retido Na Fonte Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Precatórios +1 more

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Parties

ÂNGELO GENTIL e OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre juros de mora
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal e cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não particularizaram o dispositivo legal supostamente violado nem realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de delimitação da controvérsia nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, quanto à aplicação da taxa SELIC o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o julgado ao entendimento do STJ (Tema 145), tornando improcedente o interesse recursal sobre esse ponto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.