REsp 2243418 - DECISAO

REsp 2243418 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a citação válida na ação declaratória interrompeu o prazo prescricional da repetição de indébito.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Parcelamento De Débitos, Decadência, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Parcelamento De Débitos Decadência Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao parcelamento impede a discussão da legalidade do lançamento tributário
  2. 2 Se a citação válida em ação declaratória interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito
  3. 3 Se o art. 6º da Lei 11.941/2009 impõe desistência da ação para manutenção de parcelamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a citação válida na ação declaratória interrompeu o prazo prescricional da repetição de indébito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.