REsp 2175367 - DECISAO

REsp 2175367 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente para corrigir a aplicação dos consectários legais relativos à devolução dos valores descontados sobre o cargo de menor remuneração, determinando que, no cumprimento do título executivo judicial, tais consectários observem o item 3.1.1 do Tema 905 do STJ (encargos aplicáveis às...

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Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Quanto Aos Consectários Legais
Outcome
Conheço o recurso especial parcialmente e dou provimento à parte conhecida para determinar a observância do item 3.1.1 do Tema 905 do STJ quanto aos consectários legais da devolução relativa ao cargo de menor remuneração
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio Da Saúde, Juros Moratórios E Correção Monetária, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Temas 588 E 905 Do STJ, Ilegitimidade Passiva
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio Da Saúde Juros Moratórios E Correção Monetária Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Quanto Aos Consectários Legais

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Natureza jurídica da contribuição (tributária ou contratual/contratualidade/voluntariedade)
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros nas condenações relativas a servidores públicos (Tema 905)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente para corrigir a aplicação dos consectários legais relativos à devolução dos valores descontados sobre o cargo de menor remuneração, determinando que, no cumprimento do título executivo judicial, tais consectários observem o item 3.1.1 do Tema 905 do STJ (encargos aplicáveis às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: cronologia e índices de juros e correção conforme períodos), porquanto a decisão de retratação do Tribunal recorrido não respeitou integralmente a orientação consolidada no Tema 905; demais pontos ficaram prejudicados pelo juízo de retratação e pelo entendimento dominante sobre o Tema 588.

Court Disposition

Conheço o recurso especial parcialmente e dou provimento à parte conhecida para determinar a observância do item 3.1.1 do Tema 905 do STJ quanto aos consectários legais da devolução relativa ao cargo de menor remuneração

Orders

  • Determinar que os consectários legais da devolução relativos ao cargo de menor remuneração respeitem o item 3.1.1 do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do cumprimento do título executivo judicial
  • Publicar-se e intimar-se