REsp 2240749 - DECISAO

REsp 2240749 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, não demonstrando omissão relevante (Súmula 284/STF), e porque a questão de fundo demanda interpretação de decretos municipais (norma local), matéria que não é objeto de recurso especial perante o STJ (Súmula 280/STF). Assim, a Corte Superior não pode conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Concessionária requerida; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa Fixa, Tarifação Por Número De Unidades, Interpretação De Lei Municipal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas STF
Processual Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Tarifa Fixa Tarifação Por Número De Unidades Interpretação De Lei Municipal Honorários Sucumbenciais Súmulas STF

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Parties

Concessionária requerida

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 9º da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, não demonstrando omissão relevante (Súmula 284/STF), e porque a questão de fundo demanda interpretação de decretos municipais (norma local), matéria que não é objeto de recurso especial perante o STJ (Súmula 280/STF). Assim, a Corte Superior não pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)