REsp 2265323 - DECISAO

REsp 2265323 - DECISAO

O Relator manteve o acórdão do tribunal de origem por estar fundamentado e em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.556.957/ES), que fixou o termo inicial da prescrição em 16/02/2005 e reconheceu a confissão de dívida prevista no art. 18, X, da Lei 10.522/2002; assim, não havendo omissão substancial nem prescrição, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Confissão De Dívida, Cota De Contribuição Do Café, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Confissão De Dívida Cota De Contribuição Do Café Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para ação de repetição de indébito referente à cota de contribuição do café
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 18, X, e § 3º, da Lei n. 10.522/2002, com a modificação introduzida pela Lei n. 11.051/2004

Ratio Decidendi

O Relator manteve o acórdão do tribunal de origem por estar fundamentado e em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.556.957/ES), que fixou o termo inicial da prescrição em 16/02/2005 e reconheceu a confissão de dívida prevista no art. 18, X, da Lei 10.522/2002; assim, não havendo omissão substancial nem prescrição, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.