AREsp 3171684 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu, com base na análise dos extratos bancários e demais elementos de prova constantes dos autos, que os descontos identificados como "mora crédito pessoal" decorrem da inadimplência da recorrente em contratos de empréstimo previamente creditados e utilizados em sua conta, sendo, portanto, encargos de mora legítimos; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA DE BARROS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Descontos Em Conta Sob a Rubrica "mora Crédito Pessoal", Inadimplência Em Contrato De Empréstimo, Reexame De Provas, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Descontos Em Conta Sob a Rubrica "mora Crédito Pessoal" Inadimplência Em Contrato De Empréstimo +2 more

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Parties

MARIA DE BARROS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Natureza jurídica dos descontos identificados como "mora crédito pessoal"
  3. 3 Necessidade de contrato específico para legitimar descontos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base na análise dos extratos bancários e demais elementos de prova constantes dos autos, que os descontos identificados como "mora crédito pessoal" decorrem da inadimplência da recorrente em contratos de empréstimo previamente creditados e utilizados em sua conta, sendo, portanto, encargos de mora legítimos; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o eventual deferimento da justiça gratuita.