AREsp 3203296 - DECISAO

AREsp 3203296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão, manteve-se a restituição do valor cobrado em duplicidade e afastou-se a condenação por danos morais por ausência de prova de lesão à personalidade no caso concreto.

Parties
Autor / Agravante (no Agravo Em Recurso Especial): PEDRO PAULO POSSIDÔNIO; Réu: POSTO BRUGGEMANN ME; Apelante (em Apelação): HELIO BRUGGEMANN COMBUSTIVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Repetição De Indébito Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO PAULO POSSIDÔNIO

Autor / Agravante (no Agravo Em Recurso Especial)

POSTO BRUGGEMANN ME

Réu

HELIO BRUGGEMANN COMBUSTIVEIS EIRELI

Apelante (em Apelação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança em duplicidade enseja restituição do valor pago
  2. 2 Se a cobrança em duplicidade, por si só, configura dano moral indenizável
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão, manteve-se a restituição do valor cobrado em duplicidade e afastou-se a condenação por danos morais por ausência de prova de lesão à personalidade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoação dos honorários advocatícios em mais R$ 300,00 (art. 85, § 11, CPC), observada eventual concessão da gratuidade de justiça