AREsp 1789153 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Correção Monetária, Prescrição, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão de contratos e repetição de indébito
  3. 3 percentual aplicável para correção monetária em cédulas de crédito rural pignoratícias (BTNF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.