AREsp 1775833 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, (i) o índice aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 é o BTNF (41,28%), (ii) a correção monetária na repetição de indébito retroage à data do pagamento indevido e (iii) é possível a revisão de contratos extintos para afastar cobranças ilegais, não havendo razões para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Autor: SALUSTINO VIEIRA DE MEDEIROS; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Revisão De Contratos Findos, Prescrição, Índice BTNF Vs IPC, Termo Inicial Da Correção Monetária
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Correção Monetária Revisão De Contratos Findos Prescrição Índice BTNF Vs IPC +1 more

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Parties

SALUSTINO VIEIRA DE MEDEIROS

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de cédulas de crédito rural em março de 1990 (BTNF x IPC)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária em ação de repetição de indébito (data do pagamento indevido x ajuizamento)
  3. 3 Possibilidade de revisão de contratos extintos/quitados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, (i) o índice aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 é o BTNF (41,28%), (ii) a correção monetária na repetição de indébito retroage à data do pagamento indevido e (iii) é possível a revisão de contratos extintos para afastar cobranças ilegais, não havendo razões para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (recurso não provido)
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios