AREsp 1755020 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, nas cédulas de crédito rural indexadas à poupança o índice aplicável em março de 1990 é o BTNF (41,28%); a correção monetária na repetição de indébito incide desde o desembolso/pagamento indevido; e é admissível a revisão de contratos extintos para correção de cobranças ilegais, razão pela qual o acórdão do TJGO deve ser mantido.

Parties
Autor: DIVINO FERNANDES MACHADO (DIVINO); Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Cédula De Crédito Rural, Índices De Correção (btnf, Ipc), Revisão De Contratos Extintos, Termo Inicial Da Correção Monetária
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Parties

DIVINO FERNANDES MACHADO (DIVINO)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Revisão E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990
  2. 2 Termo inicial da correção monetária incidente sobre a repetição de indébito
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial de contratos extintos/quitados

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, nas cédulas de crédito rural indexadas à poupança o índice aplicável em março de 1990 é o BTNF (41,28%); a correção monetária na repetição de indébito incide desde o desembolso/pagamento indevido; e é admissível a revisão de contratos extintos para correção de cobranças ilegais, razão pela qual o acórdão do TJGO deve ser mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás