AREsp 1534707 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não houve omissão sanável por embargos) e porque o acolhimento das alegações recursais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não se demonstrou violação do art. 1022 do CPC/2015 que autorizasse a reforma.

Parties
Recorrente/agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Corré: Sonnervig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Decadência, IPI, Correção Monetária, Juros Moratórios, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Decadência IPI Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

Sonnervig

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência na ação de repetição de indébito
  2. 2 incidência e restituição do IPI pago indevidamente
  3. 3 aplicabilidade do art. 173 do CTN ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não houve omissão sanável por embargos) e porque o acolhimento das alegações recursais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não se demonstrou violação do art. 1022 do CPC/2015 que autorizasse a reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.