AREsp 922890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, apresentando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, hipótese abrangida pela Súmula 284 do STF e pelas normas de admissibilidade aplicáveis (RISTJ art. 253 e Enunciado Administrativo n.2 do STJ).

Parties
Agravante: CLEO LUIZ SANTOS BARKETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Imposto De Renda, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 418 STJ
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Imposto De Renda Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 418 STJ

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Parties

CLEO LUIZ SANTOS BARKETT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284 do STF)
  2. 2 incidência da Súmula 418 do STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 prescrição quinquenal dos créditos tributários relativos ao imposto de renda (art. 168 do CTN) em ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, apresentando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, hipótese abrangida pela Súmula 284 do STF e pelas normas de admissibilidade aplicáveis (RISTJ art. 253 e Enunciado Administrativo n.2 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.