AREsp 1785409 - DECISAO

AREsp 1785409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuições Previdenciárias, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva
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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Legitimidade para restituição de descontos previdenciários (Estado da Paraíba vs autarquia previdenciária)
  3. 3 Natureza tributária das contribuições e efeitos sobre juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.