AREsp 1788473 - DECISAO

AREsp 1788473 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: alega-se violação do art.1.022 do CPC sem a oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF), ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e sendo necessária a interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (matéria de natureza constitucional), o que impede a revisão pelo recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, PIS, COFINS, ICMS, Compensação Tributária, Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição PIS COFINS ICMS Compensação Tributária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para repetição de indébito após LC nº 118/2005
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: alega-se violação do art.1.022 do CPC sem a oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF), ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e sendo necessária a interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (matéria de natureza constitucional), o que impede a revisão pelo recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.