AREsp 1450063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a revisão de contratos bancários extintos ou novados (Súmula 286), aplica o BTNF de 41,28% em março de 1990 para cédulas rurais vinculadas à poupança, determina a repetição do indébito corrigido pelo INPC desde o pagamento, e porque houve aplicação da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Revisão De Contratos Bancários, Correção Monetária, Prescrição, Súmulas
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de contratos bancários extintos ou novados
  3. 3 aplicação do prazo prescricional vintenário (art.177 CC/1916)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a revisão de contratos bancários extintos ou novados (Súmula 286), aplica o BTNF de 41,28% em março de 1990 para cédulas rurais vinculadas à poupança, determina a repetição do indébito corrigido pelo INPC desde o pagamento, e porque houve aplicação da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.