AREsp 1793251 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou o adequado enfrentamento da incidência da Súmula nº 284 do STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do entendimento sobre admissibilidade recursal sob a vigência do CPC/2015, o recurso não reúne condições de conhecimento.

Parties
Autor: PAULO SARKIS ANTÔNIO FILHO (PAULO); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Repetição De Indébito Cobrança Indevida Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PAULO SARKIS ANTÔNIO FILHO (PAULO)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF quanto à exigência de enfrentamento específico
  3. 3 aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC para repetição em dobro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou o adequado enfrentamento da incidência da Súmula nº 284 do STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do entendimento sobre admissibilidade recursal sob a vigência do CPC/2015, o recurso não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto (art. 932, III, NCPC).
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20% (art. 85, § 11, NCPC).