AREsp 1793251 - DECISAO

AREsp 1793251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJDFT fundamentou adequadamente seu acórdão, analisando o laudo pericial e o acervo probatório; tratava-se de questão fático-probatória, vedada a reanálise pelo STJ nos termos da Súmula 7, de modo que não se verificou omissão nos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: PAULO SARKIS ANTÔNIO FILHO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Dano Moral, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repetição De Indébito Devolução Em Dobro Dano Moral Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc) Súmula 7/stj

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Parties

PAULO SARKIS ANTÔNIO FILHO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de devolução em dobro na hipótese de cobrança indevida (art. 42, par. único, CDC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJDFT fundamentou adequadamente seu acórdão, analisando o laudo pericial e o acervo probatório; tratava-se de questão fático-probatória, vedada a reanálise pelo STJ nos termos da Súmula 7, de modo que não se verificou omissão nos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial improvido
  • Publique-se