AREsp 1780250 - DECISAO

AREsp 1780250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não restou comprovada identidade fática com os paradigmas apontados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE VITORIANO; Agravada: GRUPO MRV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SATI, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Taxa SATI Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE VITORIANO

Agravante

GRUPO MRV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 51, IV, do CDC
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não restou comprovada identidade fática com os paradigmas apontados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.