REsp 1915521 - DECISAO

REsp 1915521 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem com base em precedentes repetitivos do próprio Superior Tribunal de Justiça (Tema 958 sobre avaliação do bem e registro do contrato; precedentes sobre tarifa de cadastro) e nas Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto não há prova nos autos de que os serviços não foram prestados, a cobrança da tarifa de cadastro é válida para o contrato firmado em 17/02/2012 conforme normativa aplicável, a restituição simples do registro foi mantida por ausência de recurso do banco e por vedação à reformatio in pejus, e a devolução em dobro não se aplica pela ausência de prova de má-fé do banco; assim, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório na via...

Parties
Autor: FRANCISCO EDIVAL DA SILVA; Réu: BANCO AYMORÉ FINANCIAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgamento No Stj) Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Registro De Contrato, Seguro Prestamista, Venda Casada, Reformatio in Pejus, Devolução Em Dobro, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 958, Tema 972
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repetição De Indébito Nulidade De Cláusulas Contratuais Tarifa De Cadastro Tarifa De Avaliação Do Bem +9 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDIVAL DA SILVA

Autor

BANCO AYMORÉ FINANCIAMENTOS

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgamento No Stj) Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da tarifa de cadastro contratada em 17/02/2012
  2. 2 validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia
  3. 3 restituição de valor cobrado a título de registro de contrato

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem com base em precedentes repetitivos do próprio Superior Tribunal de Justiça (Tema 958 sobre avaliação do bem e registro do contrato; precedentes sobre tarifa de cadastro) e nas Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto não há prova nos autos de que os serviços não foram prestados, a cobrança da tarifa de cadastro é válida para o contrato firmado em 17/02/2012 conforme normativa aplicável, a restituição simples do registro foi mantida por ausência de recurso do banco e por vedação à reformatio in pejus, e a devolução em dobro não se aplica pela ausência de prova de má-fé do banco; assim, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório na via...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da restituição simples de R$58,50 a título de registro de contrato (compensando-se com eventual valor devido).