AREsp 1793758 - DECISAO

AREsp 1793758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou a alegada omissão e reconheceu a boa-fé da parte autora, aplicando o entendimento do Tema 531 sobre irrepetibilidade de verbas pagas por erro da administração; ademais, a segunda controvérsia incorre no óbice da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal e a pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Boa Fé Do Servidor, Irrepeatibilidade De Verbas Alimentares, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Repetição De Indébito Boa Fé Do Servidor Irrepeatibilidade De Verbas Alimentares Embargos De Declaração E Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 devolução de valores recebidos indevidamente e alegação de enriquecimento sem causa (art. 46, §1º Lei 8.112/90; arts. 876 e 884 CC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 531/REsp 1244182 sobre irrepetibilidade de verbas pagas por erro da administração e recebidas de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou a alegada omissão e reconheceu a boa-fé da parte autora, aplicando o entendimento do Tema 531 sobre irrepetibilidade de verbas pagas por erro da administração; ademais, a segunda controvérsia incorre no óbice da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal e a pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado