EAREsp 1638794 - DECISAO

EAREsp 1638794 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido tratou de forma suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão ou vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que os embargos de declaração destinados a sanar vício ou obter prequestionamento não constituem manifesta protelação (Súmula 98/STJ), de modo que a multa não se aplicaria nos primeiros declaratórios; e que o art. 940 do CC/2002 é inaplicável no caso concreto porque não houve pagamento, tendo a execução sido extinta por carência da ação e não por quitação do débito.

Parties
Agravante: LEILA CARVALHO DA COSTA - INVENTARIANTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; parcial provimento do recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade da multa nos embargos de declaração.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Art. 940 Do Cc/2002, Embargos De Declaração, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dano Moral, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Art. 940 Do Cc/2002 Embargos De Declaração Súmula 98/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

LEILA CARVALHO DA COSTA - INVENTARIANTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa em embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil
  3. 3 requisitos da repetição de indébito (pagamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido tratou de forma suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão ou vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que os embargos de declaração destinados a sanar vício ou obter prequestionamento não constituem manifesta protelação (Súmula 98/STJ), de modo que a multa não se aplicaria nos primeiros declaratórios; e que o art. 940 do CC/2002 é inaplicável no caso concreto porque não houve pagamento, tendo a execução sido extinta por carência da ação e não por quitação do débito.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; parcial provimento do recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade da multa nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a inaplicabilidade da multa nos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.