AREsp 1749569 - DECISAO

AREsp 1749569 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo mantendo-se o entendimento de que, em contratos representados por cédulas rurais, o índice aplicável em março de 1990 é o BTNF (41,28%), que a repetição do indébito é cabível mesmo para contratos findos e que a atualização do montante indevido se dá desde o desembolso/pagamento indevido, não sendo admissível deduzir da repetição valores recebidos a título de indenização do PROAGRO.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Admissibilidade Negada / Decisão Interlocutória De Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Correção Monetária, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Proagro
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Admissibilidade Negada / Decisão Interlocutória De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão ou insuficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF; arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 índice de correção aplicável em março de 1990 (BTNF vs IPC)
  3. 3 termo inicial da correção monetária na repetição do indébito (data do pagamento indevido vs ajuizamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo mantendo-se o entendimento de que, em contratos representados por cédulas rurais, o índice aplicável em março de 1990 é o BTNF (41,28%), que a repetição do indébito é cabível mesmo para contratos findos e que a atualização do montante indevido se dá desde o desembolso/pagamento indevido, não sendo admissível deduzir da repetição valores recebidos a título de indenização do PROAGRO.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo