AREsp 1786337 - DECISAO

AREsp 1786337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos apontados), que parte das questões carecia de prequestionamento (incidindo óbice das Súmulas 282/356) e que a matéria relativa à interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral é de natureza constitucional e, portanto, não comporta revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e nulidade por ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos apontados), que parte das questões carecia de prequestionamento (incidindo óbice das Súmulas 282/356) e que a matéria relativa à interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral é de natureza constitucional e, portanto, não comporta revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.