AREsp 1697879 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cédulas Rurais Pignoratícias, Plano Collor, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Cédulas Rurais Pignoratícias Plano Collor Correção Monetária Súmula 83/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo devem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 se é admissível impugnação parcial dos fundamentos que resultaram na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.