AREsp 1791661 - DECISAO

AREsp 1791661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONQUISTA ARAMAÇAN INCORPORAÇÃO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Materiais, Propaganda Enganosa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Materiais Propaganda Enganosa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Enriquecimento Sem Causa

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Parties

CONQUISTA ARAMAÇAN INCORPORAÇÃO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 violação do art. 85, §11, do CPC (honorários)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se