AREsp 1514075 - DECISAO

AREsp 1514075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão arguida; manteve-se o entendimento de que a CEEE-D é legitimada passiva em razão da cisão e da solidariedade entre as sociedades resultantes, e que as Portarias DNAEE n.38/86 e n.45/86 foram editadas ilegalmente no período de congelamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: Pirelli Pneus Ltda; Réu: Rio Grande Energia S/A - RGE; Réu/agravante: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Coisa Julgada, Majoração De Tarifas, Cisão Societária, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Processo Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva Prescrição Coisa Julgada Majoração De Tarifas +3 more

Case Brief

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Parties

Pirelli Pneus Ltda

Autor

Rio Grande Energia S/A - RGE

Réu

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Réu/agravante

Procedural Posture

Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão violadora do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a CEEE-D é ilegítima passiva em razão da cisão parcial e da área de concessão
  3. 3 ilegalidade das Portarias DNAEE n. 38/1986 e n. 45/1986 durante o congelamento de preços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão arguida; manteve-se o entendimento de que a CEEE-D é legitimada passiva em razão da cisão e da solidariedade entre as sociedades resultantes, e que as Portarias DNAEE n.38/86 e n.45/86 foram editadas ilegalmente no período de congelamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida