REsp 1508200 - DECISAO

REsp 1508200 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento, por entender que, ao tempo da adesão ao parcelamento (1998/2000) relativo ao IPTU do exercício de 1997, o débito não estava prescrito, razão pela qual o parcelamento constituiu reconhecimento do débito e interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 174, IV, do CTN, suspendendo a exigibilidade e afastando o direito à repetição do indébito.

Parties
Recorrente: Ângelo Rafael Bortoloti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Parcelamento De Crédito Tributário, Renúncia, IPTU
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Prescrição Parcelamento De Crédito Tributário Renúncia IPTU

Case Brief

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Parties

Ângelo Rafael Bortoloti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da repetição de indébito sobre dívida prescrita
  2. 2 efeitos do parcelamento tributário sobre a prescrição e a exigibilidade do crédito
  3. 3 possibilidade de renúncia da prescrição tributária

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento, por entender que, ao tempo da adesão ao parcelamento (1998/2000) relativo ao IPTU do exercício de 1997, o débito não estava prescrito, razão pela qual o parcelamento constituiu reconhecimento do débito e interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 174, IV, do CTN, suspendendo a exigibilidade e afastando o direito à repetição do indébito.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se